Em atendimento à sua finalidade pública, enquanto prestadora de serviços à Administração Pública, e na busca do interesse público, conforme disposto no inciso III do art. 7º da LGPD, a Dataprev atua como Operadora dos dados. 

Para tanto, são observadas as políticas públicas previstas em leis e regulamentos, respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos similares. 

Os principais marcos legais que constituem a base das políticas públicas operadas pela Dataprev, para seus clientes governamentais são: 

  • Lei de criação da Dataprev e de reforma constitucional da Previdência
  • Previdência no Serviço Público
  • Compensação previdenciária
  • Regime Geral de Previdência Social/CNIS
  • Regime Geral de Previdência Social
  • Previdência complementar 
  • Seguro-Desemprego

Todos os contratos, acordos e informações relacionadas às operações da Dataprev no contexto público podem ser consultados na seção de “Acesso à Informação” deste portal.

Ouvidoria da Dataprev, por sua vez, está integrada ao Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, sistema de ouvidorias do Poder Executivo Federal, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União com o objetivo de receber e tratar manifestações registradas pelo usuário de serviços públicos. Pela Ouvidoria podem ser encaminhadas reclamações, sugestões, solicitações e denúncias quanto aos serviços prestados pela Dataprev aos entes públicos.

A lista detalhada das políticas públicas operadas pela Dataprev pode ser obtida no arquivo em anexo.